A partir desta quinta-feira (22), passa a valer em Belo Horizonte a proibição do uso de veículos de tração animal, como carroças e charretes, nas vias da capital. A medida está prevista na Lei Municipal nº 11.285/2021, aprovada em 2021, e marca uma mudança significativa na mobilidade urbana e nas políticas de bem-estar animal da cidade.
A legislação foi criada com um período de adaptação justamente para permitir que os trabalhadores que dependem desse tipo de transporte pudessem se reorganizar e buscar alternativas viáveis para manter sua renda.
Prefeitura diz estar preparada para orientar e fiscalizar
Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, os órgãos municipais já estão preparados para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova norma. A administração reforça que o foco inicial é educativo, garantindo que os trabalhadores compreendam a lei e conheçam as alternativas disponíveis.
Além disso, o município afirma estar desenvolvendo políticas públicas de transição, com o objetivo de incentivar a substituição dos veículos puxados por animais por meios de transporte alternativos, mais seguros, sustentáveis e adequados ao trânsito urbano atual.
Debate jurídico e social
Enquanto a proibição dos veículos de tração animal entra em vigor, outro tema relacionado à legislação urbana e ao cumprimento de normas enfrenta entraves judiciais. A Justiça de Minas Gerais suspendeu temporariamente a aplicação de multas para quem descumprir a lei que proíbe o uso de cerol e linha chilena.
A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública, que apontou a falta de implementação das ações de apoio previstas na legislação, como campanhas educativas e políticas preventivas. O episódio reforça a importância de que leis restritivas venham acompanhadas de ações concretas de apoio e fiscalização estruturada.
Projeto de lei busca regulamentar a transição
Paralelamente à entrada em vigor da proibição, tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei nº 370/2025, que pretende regulamentar etapas da transição para os ex-carroceiros.
Entre as propostas em debate está a possibilidade de o município oferecer veículos automotores ou elétricos aos trabalhadores, mediante a entrega voluntária dos animais ao poder público. A ideia é conciliar três objetivos principais:
- garantir dignidade e alternativa de renda aos trabalhadores;
- promover o bem-estar animal;
- adequar a mobilidade urbana às normas de segurança e sustentabilidade.
Um novo momento para a cidade
A proibição dos veículos de tração animal representa um marco na política urbana de Belo Horizonte. Mais do que uma mudança nas regras de trânsito, o desafio agora é garantir que a transição seja justa, humanizada e eficaz, evitando a exclusão social e assegurando que trabalhadores e animais tenham um destino digno.
O sucesso da medida dependerá não apenas da fiscalização, mas da capacidade do poder público de transformar a lei em oportunidade de inclusão, modernização e proteção, tanto para as pessoas quanto para os animais.
