O debate em torno do chamado “imposto sobre o trânsito” ganhou força com o avanço do Projeto de Lei 3278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a proposta, refletindo a necessidade crítica de reformar um sistema que beira o colapso financeiro em diversas capitais brasileiras. Apesar da pressa legislativa, a votação definitiva ainda aguarda uma data no calendário do Plenário, enquanto setores da sociedade e do governo discutem as profundas mudanças na forma como pagamos para circular pelas cidades.
Diferente do que o termo “imposto” sugere, o projeto não institui uma cobrança automática sobre todo motorista, mas cria a base jurídica para que o transporte coletivo deixe de ser custeado apenas pelo passageiro. A ideia central é a separação entre a tarifa de remuneração (o custo real para as empresas operarem) e a tarifa pública (o valor pago pelo cidadão na roleta). Para cobrir essa diferença e permitir passagens mais baratas, o texto autoriza estados e municípios a buscarem fontes alternativas de receita, o que inclui a possibilidade de taxar o transporte individual, o uso do espaço viário e a destinação de parte da arrecadação de multas e da CIDE-Combustíveis para o setor.
Na prática, o Marco Legal busca transformar o transporte público em um serviço essencial financiado de forma compartilhada. O argumento dos defensores é que, ao subsidiar o ônibus e o trem com recursos vindos também de quem utiliza o carro, a cidade inteira ganha com menos congestionamentos e poluição. Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de quem teme um aumento na carga tributária sobre o motorista particular. Enquanto o regime de urgência permite que o projeto pule etapas burocráticas, o impasse político sobre quem deve pagar a conta final da mobilidade urbana é o que ainda separa o texto da sua aprovação definitiva.
