O Projeto de Lei nº 3507/2025 propõe uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A proposta, que já avançou em comissões da Câmara dos Deputados, tem como principal objetivo aumentar a segurança no trânsito, melhorar o controle ambiental e uniformizar regras de fiscalização em todo o país.
Entre os pontos positivos do projeto está o potencial de reduzir acidentes causados por falhas mecânicas. A vistoria periódica permitiria identificar problemas como desgaste excessivo de pneus, falhas no sistema de freios, iluminação inadequada e outros defeitos que comprometem a segurança. Com isso, veículos em condições precárias tenderiam a ser retirados de circulação até a regularização, contribuindo para um trânsito mais seguro.
Outro aspecto favorável é o reforço no controle de emissões de poluentes e de ruídos. Ao incluir esses itens na vistoria, o projeto amplia a preocupação ambiental e de saúde pública, especialmente em grandes centros urbanos, onde a poluição veicular tem impacto direto na qualidade de vida da população. Além disso, a vistoria periódica pode ajudar no combate a fraudes, como clonagem de veículos e adulterações de identificação, fortalecendo a fiscalização e a confiabilidade do sistema de trânsito.
A proposta também é vista por defensores como uma forma de modernizar a legislação, criando uma regra nacional padronizada. Atualmente, as exigências de vistoria variam conforme o estado ou o município, o que gera insegurança jurídica e confusão para os motoristas. A inclusão dessa obrigação no Código de Trânsito Brasileiro traria maior uniformidade e previsibilidade.
Por outro lado, o projeto enfrenta críticas importantes. Um dos principais pontos negativos é o aumento de custos para os proprietários de veículos, especialmente aqueles que possuem carros mais antigos. As taxas de vistoria, somadas a possíveis gastos com manutenção para aprovação, podem pesar no orçamento de famílias de baixa renda que dependem do veículo para trabalhar ou se locomover.
Há também preocupações quanto à capacidade operacional para atender a demanda. A obrigatoriedade de vistoria anual para milhões de veículos pode gerar filas, atrasos e dificuldades de agendamento, principalmente em regiões com menor infraestrutura ou número limitado de centros credenciados. Esse cenário pode transformar a medida em um transtorno burocrático para os motoristas.
Outro ponto sensível é o impacto no mercado de veículos usados. A exigência de vistoria periódica pode desvalorizar carros mais antigos e dificultar sua comercialização, atingindo diretamente quem não tem condições financeiras de trocar de veículo com frequência. Além disso, críticos questionam o custo-benefício da medida, lembrando experiências anteriores de inspeção veicular no Brasil que enfrentaram resistência e dúvidas sobre sua real eficácia frente aos custos impostos à população.
Por fim, as penalidades previstas, como multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo, também geram debate. Para muitos motoristas, o descumprimento pode ocorrer não por negligência, mas por dificuldades financeiras ou estruturais, o que tornaria a punição excessivamente onerosa.
O PL 3507/2025 ainda está em tramitação e pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação final. O debate envolve um equilíbrio delicado entre ganhos em segurança e meio ambiente e os impactos econômicos e sociais sobre os proprietários de veículos, especialmente aqueles que utilizam carros mais antigos no dia a dia.
