Foto- Duarte Jr.: medida reconhece papel central dos responsáveis por pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Os recursos sairão do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que é formado por valores provenientes das multas aplicadas no trânsito. A proposta tem como objetivo reduzir barreiras financeiras enfrentadas por famílias que dependem do deslocamento constante para cuidados, tratamentos e acompanhamento de pessoas com deficiência.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1878/24, de autoria do deputado Geraldo Mendes. A versão inicial beneficiava apenas pais de pessoas com transtorno do espectro autista, mas foi ampliada para contemplar pais ou responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência.
Para ter acesso ao benefício, será necessário cumprir critérios de renda familiar, com limites diferenciados conforme a residência em área urbana ou rural. Segundo os defensores da proposta, a medida promove inclusão social, mobilidade e maior autonomia para as famílias beneficiadas.
O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
