O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a proibição da aplicação de multas a motoristas no sistema de pedágio eletrônico conhecido como Free Flow. O pedido reacende o debate sobre a legalidade, a transparência e a justiça na implementação do modelo, que vem sendo adotado em rodovias brasileiras sem a presença de praças físicas de cobrança.
O sistema Free Flow funciona por meio de pórticos equipados com câmeras e sensores que identificam a passagem dos veículos e realizam a cobrança automática do pedágio. No entanto, segundo o MPF, falhas operacionais, ausência de informação adequada aos usuários e dificuldades no pagamento têm levado milhares de motoristas a serem penalizados de forma indevida.
Para o órgão, não é razoável punir o cidadão quando o próprio sistema apresenta inconsistências. Entre os problemas apontados estão a falta de sinalização clara nas rodovias, a ausência de canais eficientes para consulta e pagamento da tarifa, além de falhas na identificação das placas dos veículos. Em muitos casos, o motorista sequer tem ciência de que transitou por um trecho tarifado até ser surpreendido com uma multa.
O MPF sustenta que a penalização nesses moldes viola princípios básicos do direito do consumidor e do direito administrativo, como a ampla informação, a boa-fé e a razoabilidade. A cobrança de multas, segundo o entendimento do órgão, não pode ocorrer enquanto o sistema não garantir pleno conhecimento ao usuário e meios simples, acessíveis e confiáveis para quitação da tarifa.
Outro ponto destacado é que o não pagamento do pedágio no Free Flow tem sido automaticamente enquadrado como infração de trânsito, com aplicação de multa e pontos na carteira de habilitação. Para o MPF, essa equiparação é desproporcional, já que muitas situações decorrem de falhas do próprio modelo de cobrança, e não de conduta deliberada do motorista.
A discussão levanta um alerta importante sobre a implementação de novas tecnologias no trânsito brasileiro. Embora o Free Flow represente um avanço em termos de fluidez e modernização das rodovias, sua adoção precisa ser acompanhada de regras claras, ampla divulgação e respeito aos direitos dos usuários.
Enquanto a Justiça analisa o pedido do Ministério Público Federal, especialistas defendem que o foco deve estar na correção das falhas do sistema, e não na punição automática dos condutores. A modernização da infraestrutura viária só se justifica quando caminha junto com segurança jurídica, transparência e justiça para quem utiliza as rodovias.
